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04 junho, 2009

Aposentadoria

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MANUAL APOSENTADORIA

Conceitos Gerais


A previdência social é um direito constitucional assegurado aos trabalhadores urbanos, rurais e domésticos (arts. 6º e 7º da Constituição Federal /1988 ).
Existem dois sistemas previdenciários: Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
O Regime Geral é regra para todos os cidadãos do Brasil, independentemente de área de atuação ou, até mesmo, de atuação.
O Regime Próprio é exceção e somente pode ser criado para operar a previdência dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, desde que observadas as condições legais para seu funcionamento.
A previdência Complementar (CF – artigo 40, §§ 14,15 e 16), para o setor público, está em processo de implementação. A Lei Complementar 108/2001 desenha os principais traços operacionais para o funcionamento deste Sistema, porém seu contorno final ainda aguarda definição legal.
A definição do regime de trabalho do servidor público indica o regime de previdência possível para a regulamentação de sua inatividade.
O servidor público do Estado de São Paulo tem direito garantido à aposentadoria pela Constituição Federal e Estadual (CF – artigo 40, com as redações dadas pelo artigo 1º da E.C. n.º 20/98, pelo artigo 1º da E.C. n.º 41/2003 e pelo artigo 1º da E.C. nº 47/2005; artigo 8º da E.C. n.º 20/98 c/c o artigo 3º da EC n.º 41/03; artigos 2º, 3º e 6º da E.C. n.º 41/2003; artigo 3º da E.C. nº 47/2005; artigo 126 da C.E./89 c/c o artigo 3º da EC n.º 41/03 e artigo 53, V, do A.D.C.T. da CF/88).

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1. Artigo 40 CF/88 - Aposentadoria por Invalidez

Nos termos do artigo 40, § 1º, I, da C.F./88 com a redação dada pela E.C. n.º 41/03
Quando o servidor for declarado como inválido permanente, por intermédio de Laudo Médico, expedido e publicado a partir de 01/01/2004.
Os proventos serão calculados na seguinte conformidade:
• proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei (Parecer PA nº 206/2006, conforme Comunicado UCRH nº 13/2007 e Parecer PA nº 330/07);
• aplica-se a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004;
• os proventos serão reajustados de acordo com o estabelecido em lei - não há mais vinculação com o reajuste do servidor ativo (CF - Artigo 40 § 8º e artigo 15 da Lei Federal 10.887/04);
• os proventos serão integrais, quando ficar constatado que o servidor completou todos os requisitos para aposentadoria voluntária integral anteriormente a emissão do laudo de aposentadoria (Parecer PA 130/07 e o Comunicado UCRH nº 3/2008).

2. Artigo 40 CF/88 - Aposentadoria Compulsória

Nos termos do artigo 40, § 1º, II, C.F./88 alt. p/ E.C.´s nº 20/98 e nº 41/03
Quando vier a completar 70 (setenta) anos de idade a partir de 01/01/2004.
Os proventos serão calculados na seguinte conformidade:
• proporcionais ao tempo de contribuição: x/35 avos (se homem) - x/30 avos (se mulher)
• aplica-se a Lei nº 10.887/2004.
Os proventos serão reajustados de acordo com o estabelecido em lei (CF - Artigo 40 § 8º) - não há mais vinculação com o reajuste do servidor ativo.
2.2 - Nos termos do artigo 40, § 1º, II, § 5º, C.F./88 alt. p/ E.C.´s nº 20/98 e nº 41/03 ( docente )
Quando pertencer à carreira docente e vier a completar 70 (setenta) anos de idade a partir de 01/01/2004.
Os proventos serão calculados na seguinte conformidade:
• integrais quando o docente possuir 25 (vinte e cinco) anos (se mulher) ou 30 (trinta) anos (se homem) de tempo de contribuição exclusivamente em funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio.
• aplica-se a Lei nº 10.887/2004.
Os proventos serão reajustados de acordo com o estabelecido em lei (CF - Artigo 40 § 8º) - não há mais vinculação com o reajuste do servidor ativo.
2.3 - Nos termos do artigo 40, § 1º, II e § 4º, C.F./88 alt. p/ E.C.´s nº 20/98 e nº 41/03 c/c L.C.F. nº 51/85 ( carreira policial )
Quando pertencer à carreira policial e vier a completar 70 (setenta) anos de idade a partir de 01/01/2004
Os proventos serão calculados na seguinte conformidade:
• integrais quando o policial (homem) contar com no mínimo 30 (trinta) anos de contribuição e, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial.
• aplica-se a Lei nº 10.887/2004.
Os proventos serão reajustados de acordo com o estabelecido em lei (CF - Artigo 40 § 8º) - não há mais vinculação com o reajuste do servidor ativo.
Observações:
O servidor será aposentado compulsoriamente, com proventos integrais e paridade total conforme Parecer PA nº 130/2007:
a - nos termos do art. 40, § 1º, II, alt. p/ EC nº 20/98, c.c. § 2º, do art. 3º da EC nº 41/03 quando: ao completar 70 anos de idade, já tiver completado todos os requisitos para aposentadoria voluntária integral anteriormente a data de 31/12/2003;
b - nos termos do art. 40, § 1º, II, alt. p/ EC nº 20/98, c.c. art. 6º da EC nº 41/03 quando: ao completar 70 anos de idade, já tiver completado todos os requisitos para aposentadoria voluntária integral, nos termos do artigo 6º, I, II, III e IV da EC nº 41/03;
c- nos termos do art. 40, §1º, II, alt. p/ EC nº 20/98, c.c. art. 3º da EC 47/05 quando: ao completar 70 anos de idade, já tiver completado todos os requisitos para aposentadoria voluntária integral, nos termos do art. 3º, I, II e III da EC nº 47/05.

3. Artigo 40 CF/88 - Aposentadoria Voluntária

3.1 - Nos termos do artigo 40, § 1º, III, "a" da C.F./88, alt. pelas E.C.´s nº 20/98 e nº 41/03
Terá assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos integrais calculados de acordo com o artigo 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, quando, cumulativamente, preencher os seguintes requisitos:
• tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;
• sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.
Os proventos serão calculados, observado o disposto na Lei n.º 10.887, de 18 de junho de 2004.
Os proventos serão reajustados de acordo com o estabelecido em lei (CF - Artigo 40 § 8º) - não há mais vinculação com o reajuste do servidor ativo.
3.2 - Nos termos do artigo 40, §§ 1ºe 4º, II, da C.F./88 c.c LC. nº 1.062/08 (carreira policial civil)
Terá assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos integrais calculados de acordo com o artigo 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, quando, cumulativamente, preencher os seguintes requisitos:
3.2.1 - Nos termos do artigo 2º, I, II, III da LC. nº 1.062/08:
• cinquenta e cinco anos de idade, se homem, cinquenta anos de idade, se mulher;
• trinta anos de contribuição;
• vinte anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial.
3.2.2 - Nos termos do artigo 3º da LC. nº 1.062/08:
• ter ingressado antes da edição da EC. nº 41/03;
• trinta anos de contribuição;
• vinte anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial.
Os proventos serão calculados observado o disposto na Lei n.º 10.887, de 18 de junho de 2004.
Os proventos serão reajustados de acordo com o estabelecido em lei (CF - Artigo 40 § 8º) - não há mais vinculação com o reajuste do servidor ativo.
3.3 - Nos termos do artigo 40, § 1º, III, "a", § 5º, da C.F./88, alt. pelas E.C.´s nº 20/98 e nº 41/03 (docente)
Terá assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos integrais calculados de acordo com o artigo 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, quando, cumulativamente, preencher os seguintes requisitos:
• tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
• cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se homem, e cinqüenta anos de idade e vinte e cinco anos de contribuição, se mulher;
os requisitos de idade e de tempo de contribuição são reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
Os proventos serão calculados observado o disposto na Lei n.º 10.887, de 18 de junho de 2004.
Os proventos serão reajustados de acordo com o estabelecido em lei (CF - Artigo 40 § 8º) - não há mais vinculação com o reajuste do servidor ativo.
3.4 - Nos termos do artigo 40, § 1º, III, "b", da C.F./88, alt. pelas E.C.´s nº 20/98 e nº 41/03 (proporcional)
Terá assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária proporcional, de acordo com o artigo 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, quando, cumulativamente, preencher os seguintes requisitos:
• tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
• sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.
Os proventos serão calculados proporcionalmente ao tempo de contribuição - x/35 avos, se homem e x/30 avos, se mulher, observado o disposto na Lei n.º 10.887, de 18 de junho de 2004.
Os proventos serão reajustados de acordo com o estabelecido em lei (CF - Artigo 40 § 8º) - não há mais vinculação com o reajuste do servidor ativo.

Artigo 2º EC 41/03 - Aposentadoria Voluntária

Nos termos do artigo 2º, I, II, III, "a" e "b", § 1º, I, da E.C. nº 41/03
Terá assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados
de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal , quando, cumulativamente, preencher os seguintes requisitos:
• cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
• cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
• tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que, na data de publicação da EC n.º 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo de contribuição previsto no item "a".
O servidor terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos no artigo 40, § 1º, III, a da Constituição Federal, na seguinte proporção:
• 3,5 %, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma docaput até 31 de dezembro de 2005;
Os proventos serão calculados, observado o disposto na Lei n.º 10.887, de 18 de junho de 2004.
Os proventos serão reajustados de acordo com o estabelecido em lei (CF - Artigo 40, §§ 6º e 8º) - não há mais vinculação com o reajuste do servidor ativo.
1.2 - Nos termos do artigo 2º, I, II, III, "a" e "b", § 1º, II, da E.C. nº 41/03
Terá assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados
de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal , quando, cumulativamente, preencher os seguintes requisitos:
• cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
• cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
• tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que, na data de publicação da EC n.º 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo de contribuição previsto no item "a".
O servidor de que trata este artigo terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos no artigo 40, § 1º, III, a da Constituição Federal, na seguinte proporção:
5%, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.
Os proventos serão calculados, observado o disposto na Lei n.º 10.887, de 18 de junho de 2004.
Os proventos serão reajustados de acordo com o estabelecido em lei (CF - Artigo 40, §§ 6º e 8º) - não há mais vinculação com o reajuste do servidor ativo.
1.3 - Artigo 2º, I, II, III, "a" e "b", § 1º, I e § 4º, da E.C. nº 41/03 (Docente)
Terá assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados
de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal , quando, cumulativamente, preencher os seguintes requisitos:
• cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
• cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
• tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que, na data de publicação da EC n.º 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo de contribuição previsto no item "a".
O professor que até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20 tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput (artigo 2º da E.C. nº 41/03), terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda, contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério.
O servidor de que trata este artigo terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos no artigo 40, § 1º, III, a e § 5º da Constituição Federal, na seguinte proporção:
• 3,5 %, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma docaput até 31 de dezembro de 2005.Os proventos serão calculados, observado o disposto na Lei n.º 10.887, de 18 de junho de 2004.
Os proventos serão reajustados de acordo com o estabelecido em lei (CF - Artigo 40, §§ 6º e 8º) - não há mais vinculação com o reajuste do servidor ativo.
1.4 - Artigo 2º, I, II, III, "a" e "b", § 1º, II e § 4º, da E.C. nº 41/03 (Docente)
Terá assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados
de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal , quando, cumulativamente, preencher os seguintes requisitos:
• cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
• cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
• tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que, na data de publicação da EC n.º 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo de contribuição previsto no item "a".
O professor que até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20 tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput (artigo 2º da E.C. nº 41/03), terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda, contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério.
O servidor de que trata este artigo terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos no artigo 40, § 1º, III, a e § 5º da Constituição Federal, na seguinte proporção:
• 5%, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caputa partir de 1º de janeiro de 2006.
Os proventos serão calculados, observado o disposto na Lei n.º 10.887, de 18 de junho de 2004.
Os proventos serão reajustados de acordo com o estabelecido em lei (CF - Artigo 40, §§ 6º e 8º) - não há mais vinculação com o reajuste do servidor ativo.

Artigo 3º EC 41/03 - Aposentadoria Voluntária

"É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente." (artigo 3º da EC 41/03)
1.1 - Nos termos do artigo 40, § 1º, III, "a" da C.F./88 alt. p/ E.C. nº 20/98 c/c artigo 3º da E.C. nº 41/03
Terá assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos integrais, calculados de acordo com o § 2º do artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 41/2003, quando, cumulativamente, preencher os seguintes requisitos:
• tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;
• sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.
Os proventos serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores ativos, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens, posteriormente concedidos aos ativos, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação de cargo ou função em que se deu a aposentadoria (EC n.º 41/03 - artigo 7º).
1.2 - Nos termos do artigo 40, § 1º, III, "a", § 4º, da C.F./88 alt. pelas E.C.´s nº 20/98 c/c L.C.F. nº 51/85 e artigo 3º da E.C. nº 41/03(carreira policial).
Terá assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos integrais, calculados de acordo com o § 2º do artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 41/2003, quando, cumulativamente, os seguintes requisitos:
• tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;
• sessenta anos de idade e trinta anos de contribuição, se homem, desde que conte com pelo menos vinte anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial.
Os proventos serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores ativos, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens, posteriormente concedidos aos ativos, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação de cargo ou função em que se deu a aposentadoria (EC n.º 41/03 - artigo 7º).
1.3 - Nos termos do artigo 40, § 1º, III, "a", § 5º, da C.F./88, alt. pelas E.C.´s nº 20/98 c/c artigo 3º da E.C. nº 41/03 (docente)
Terá assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos integrais, calculados de acordo com o § 2º do artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 41/2003, quando, cumulativamente, preencher os seguintes requisitos:
• tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;
• cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se homem, e cinqüenta anos de idade e vinte e cinco anos de contribuição, se mulher.
• os requisitos de idade e de tempo de contribuição são reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
Os proventos serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores ativos, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens, posteriormente concedidos aos ativos, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação de cargo ou função em que se deu a aposentadoria (EC n.º 41/03 - artigo 7º).
1.4 - Nos termos do artigo 40, § 1º, III, "b", da C.F./88, alt. pelas E.C.´s nº 20/98 c/c artigo 3º da E.C. nº 41/03 (proporcional)
Terá assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária proporcional, com proventos calculados de acordo com o § 2º do artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 41/2003, quando, cumulativamente, preencher os seguintes requisitos:
• tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;
• sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.
Os proventos serão calculados proporcionalmente ao tempo de contribuição - x/35 avos, se homem e x/30 avos, se mulher.
Os proventos serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores ativos, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens, posteriormente concedidos aos ativos, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação de cargo ou função em que se deu a aposentadoria (EC n.º 41/03 - artigo 7º).
1.5 - Nos termos do artigo 126, III, "a" da Constituição Estadual/89 c/c artigo 3º da E.C. nº 41/03
Terá assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais, calculados de acordo com o § 2º do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, quando preencher, até 16/12/98, o seguinte requisito:
• trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher.
Os proventos serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores ativos, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens, posteriormente concedidos aos ativos, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação de cargo ou função em que se deu a aposentadoria (EC n.º 41/03 - artigo 7º).
1.6 - Nos termos do artigo 126, III, "b" da Constituição Estadual/89 c/c artigo 3º da E.C. nº 41/03 ( docente )
Terá assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais, calculados de acordo com o § 2º do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, quando preencher, até 16/12/98, o seguinte requisito:
• trinta anos de serviço em funções de magistério, docentes, se homem, e aos vinte e cinco anos, se mulher.
Os proventos serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores ativos, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens, posteriormente concedidos aos ativos, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação de cargo ou função em que se deu a aposentadoria (EC n.º 41/03 - artigo 7º).
1.7 - Nos termos do artigo 126, III, "c" da Constituição Estadual/89 c/c artigo 3º da E.C. nº 41/03
Terá assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos proporcionais, calculados de acordo com o § 2º do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, quando preencher, até 16/12/98, o seguinte requisito:
• trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco se mulher.
Os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição - x/35 avos, se homem e x/30 avos, se mulher.
Os proventos serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores ativos, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens, posteriormente concedidos aos ativos, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação de cargo ou função em que se deu a aposentadoria (EC n.º 41/03 - artigo 7º).
1.8 - Nos termos do artigo 8º I, II, III, "a" e "b" da E.C. nº 20/98 c/c artigo 3º da E.C. nº 41/03.
Terá assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais, calculados de acordo com o § 2º do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, quando preencher, cumulativamente, até 31/12/2003, os seguintes requisitos:
• cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
• cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;
• tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem e trinta anos, se mulher e
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação da EC n.º 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo de contribuição previsto no item "a".
Os proventos serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores ativos, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens,
posteriormente concedidos aos ativos, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação de cargo ou função em que se deu a aposentadoria (EC n.º 41/03 - artigo 7º).
1.9 - Nos termos do artigo 8º, I e II, § 1º, I, "a" e "b" e II da E.C. nº 20/98 c/c artigo 3º da E.C. nº 41/03
Terá assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos proporcionais, calculados de acordo com o § 2º do artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 41/2003, quando preencher, cumulativamente, até 31/12/2003, os seguintes requisitos:
• tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
• tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;
• contar com tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data de publicação da EC n.º 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo de contribuição previsto no item "a".
Os proventos serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores ativos, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens, posteriormente concedidos aos ativos, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação de cargo ou função em que se deu a aposentadoria (EC n.º 41/03 - artigo 7º).
1.10 - Nos termos do Artigo 8º , I, II, III, "a" e "b", § 4º, da E.C. nº 20/98 c/c artigo 3º da E.C. nº 41/03 (docente)
Terá assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais, calculados de acordo com o § 2º do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, quando preencher, cumulativamente, até 31/12/2003, os seguintes requisitos:
• cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
• cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;
• tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem e trinta anos, se mulher e
b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que, na data de publicação da EC n.º 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo de contribuição previsto no item "a".
O professor que até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20 tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput (artigo 2º da E.C. nº 41/03), terá o tempo de serviço exercido até a publicação Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério.
Os proventos serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores ativos, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens, posteriormente concedidos aos ativos, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação de cargo ou função em que se deu a aposentadoria (EC n.º 41/03 - artigo 7º).
1.11 - Nos termos da Lei Complementar Federal nº 51/85 c/c Art. 3º da E.C. nº 20/98 e da E.C. nº 41/03
O servidor policial poderá aposentar-se voluntariamente, com proventos integrais, calculados de acordo com o § 2º do artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 41/2003, quando preencher, cumulativamente, até 16/12/98, as seguintes exigências:
• trinta anos de serviço, se homem;
• contar com pelo menos 20 (vinte) anos de exercício, em cargo ou função de natureza estritamente policial.
Os proventos serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores ativos, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens, posteriormente concedidos aos ativos, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação de cargo ou função em que se deu a aposentadoria (EC n.º 41/03 - artigo 7º).

Artigo 6º EC 41/03 - Aposentadoria Voluntária

1. - Nos termos do Artigo 6º, I, II, III, IV da E.C. nº 41/03, alt. pela E.C. nº 47/05
Terá assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação da EC nº 41/03, quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
• sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;
• trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
• vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e
• dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo (redação dada pelo art. 2º da EC 47/05).

Artigo 3º da E.C. nº 47/2005 - Aposentadoria Voluntária

1.1 - Nos termos do artigo 3º da E.C. nº 47/2005

Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;

III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.


Disposições Gerais / Concessão de Aposentadoria

A aposentadoria voluntária produzirá efeito a partir da publicação do ato no Diário Oficial do Estado (Lei n.º 10. 261/68 - art. 228 ).
O servidor, após 90 (noventa) dias decorridos da apresentação do pedido de aposentadoria voluntária, instruído com prova de ter completado o tempo de contribuição necessário à obtenção do direito (essa prova é a Certidão de Liqüidação de Tempo - CLT, ratificada pelo órgão competente), poderá cessar o exercício da função pública, independentemente de qualquer formalidade (C.E./89 - Artigo 126, § 22 (alterado pela EC. 21/06) e Comunicado CHRE-10, D.O.E. 18/11/89).
Conforme entendimento da Procuradoria Geral do Estado - PGE, nos Pareceres PA - 3 nº s 162/99 e 210/99, os servidores regidos pela Lei 500/74 (temporários), que não preencheram as condições necessárias para aposentadoria até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 20/98, continuam vinculados ao regime previdenciário dos servidores públicos estaduais, até que sobrevenha eventual modificação legislativa.
1.1 - Nos casos de aposentadoria por invalidez
A aposentadoria só será concedida após inspeção realizada pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado - D.P.M.E. (Lei n.º 10.261/68 - art. 223; Decreto 29.180/88 - art. 20).
1.2 - Nos casos de aposentadoria compulsória
A aposentadoria compulsória é automática, não dependendo de requerimento. No dia imediato à data em que completar 70 (anos) , o funcionário deverá se afastar, mesmo sem publicação do ato de aposentadoria. (Lei n.º 10.261/68 - art. 224; Com. DAPE 1/72, D.O.E. de 29/01/72).
O servidor regido pela CLT está sujeito à regra do desligamento compulsório, sem fazer jus às verbas rescisórias específicas da decisão imotivada, sendo a aposentadoria benefício a ser requerido diretamente ao INSS (Parecer PA-3 nº 171/2000 e Parecer CJ/SGGE nº 072/2001).
1.3 - Nos casos de servidores ocupantes, exclusivamente, de cargos em comissão
Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário, ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social (§ 13 do artigo 40 da CF/88, acrescentada pela E.C. nº 20/98).
De acordo com o Despacho do Secretário do Governo e Gestão Estratégica, publicado no D.O. de 11/01/02, que acolheu os termos do Parecer AJG nº 16/2002, o servidor ocupante apenas de cargo em comissão não poderá se aposentar por invalidez, por falta de amparo legal, pois o artigo 227 da Lei nº 10.261/68 (EFP) não mais subsiste em face da promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98.
1.4 - Nos casos de acumulação de cargos regularizada pelo artigo 11 da E.C. nº 20/98
O servidor aposentado que teve sua situação de acumulação de cargos regularizada pelo artigo 11 da E.C. nº 20/98, poderá se aposentar, também, no cargo que ele exerce atualmente, se preencher os requisitos de acordo com as normas constitucionais, porém, deverá optar por um dos proventos renunciando ao outro, pois a acumulação de proventos de duas aposentadorias pelos cofres públicos, de casos não previstos nas exceções do Artigo 37 da CF/88, está vedada pelo referido Artigo 11 da E.C. nº 20/98 (O Parecer PA - 3 nº 110/2000 ).

Disposições Gerais / Cálculo dos Proventos

1.1 – Nos termos do § 2º do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003
Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no caput do artigo 3º da E.C. nº 41/2003, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a data de publicação da mencionada emenda, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios.
A revisão e o cálculo dos proventos são assegurados, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, aos servidores que, até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação até então vigente.
Os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a setenta por cento ( 70 % ) do valor máximo que o servidor poderia obter de acordo com o “caput” do artigo 8º da E.C. nº 20/98, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição até o limite de cem por cento. O artigo 8º da E.C. nº 20/98 subsistiu até 31/12/2003.
1.2 – Nos termos dos §§ 3º e 17 do artigo 40 da C.F. e no artigo 2º da E.C. nº 41/2003
Os proventos de aposentadoria e as pensões, previstos nos §§ 3º e 17 do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, serão atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral de previdência social. Os proventos não poderão ser inferiores ao valor do salário mínimo nem exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. ( Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 – Artigos 1º, 2º e 15).
1.3 – Nos termos do Artigo 7º da E.C. nº 41/2003
Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

Disposições Gerais / Contagem de Tempo

1.1 – Os servidores públicos da Administração Direta e das Autarquias Estaduais terão computado para efeito de aposentadoria o tempo de serviço prestado em atividade de natureza privada, rural e urbana ( C.F./88 – Artigo 201; C.E./89 – Artigo 132; L.C. nº 269/81; Comunicado CHRE-001, de 14/01/82 ).
1.2 – O servidor que deixar o serviço público estadual poderá contar o tempo prestado ao Estado para fins de aposentadoria junto ao INSS. É a chamada “ Contagem Recíproca de Tempo de Contribuição” ( C.F./88 – Artigo 201 ).
1.3 – O tempo de serviço público prestado, até 20 de dezembro de 1984, à União, outros Estados e Municípios, e suas autarquias, será contado singelamente para todos os fins ( Lei Complementar nº 437/85 – somente aos titulares de cargo efetivo ). Após esta data incluir somente para aposentadoria e disponibilidade nos termos do § 9º art. 126 da CE/89 alterada pela EC 21/06.
1.4 – O tempo prestado em cartório não oficializado poderá ser computado, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, mediante certidão expedida pela Corregedoria Geral da Justiça ( Artigo 135 da C.E./89 ).
1.5 – O professor, servidor da Administração Direta e das Autarquias Estaduais, que até a data da publicação da E.C. nº 20/98, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo no magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no “caput”, do artigo 8º da aludida Emenda Constitucional, terá o tempo de serviço exercido até a publicação da referida Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das funções de magistério ( E.C. nº 20/98 – Art. 8º - § 4º - Revogado – Subsistiu até 31/12/2003 ).
1.6 - A partir de 16/12/98, data da promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, na contagem de tempo para fins de aposentadoria por invalidez e compulsória, não mais se aplica o arredondamento de dias, a que se refere o § 3º do artigo 77 do Estatuto – Lei nº 10.261/68, por se tratar de tempo fictício, vedado pela nova redação dada pela E.C. nº 20/98 ao § 1 do artigo 40 da CF/88 ( Parecer PA-3 nº 218/2000; Com. UCRH nº 1, de 11/02/2003 – DOE, de 12 ).
1.7 – Serão reduzidos em cinco anos os requisitos de idade e de tempo de contribuição, ao professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. ( CF/88 – Art. 40 com nova redação dada pelo Art. 1º, § 5º das E.C.´s nº 20/98 e nº 41/03).
1.8 - O policial civil que conte com 55 anos de idade, se homem ou 50 anos, se mulher, com 30 anos de contribuição e 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, poderá aposentar-se nos termos do artigo 40 §§ 1º e 4º, II da CF/88 cc artigo 2º, I, II e III da LC. 1.062/08, bem como o policial civil que tenha ingressado antes da EC 41/03 e que conte com 30 anos de contribuição e 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, poderá aposentar-se nos termos artigo 40 §§ 1º e 4º, II da CF/88 cc artigo 3º da LC. 1.062/08.
1.9 – Para o preenchimento do requisito temporal de 5 ( cinco ) anos no cargo em que se dará a aposentadoria deverá ser observado, nos termos do Parecer P.A .nº 123/2004:
a) Cargos isolados, ou seja, não estruturados em níveis – O requisito estatuído pelo inciso IV do Artigo 6º da E. C. nº 41/2003 não pode ser cumprido, assim, suficiente a satisfação de 5 ( cinco ) anos de efetivo exercício no cargo.
b) Cargos dispostos em níveis – Os 5 ( cinco ) anos exigidos deverão ser satisfeitos no nível em que ocorrer a inatividade. No caso específico do Artigo 6º da E.C. nº 41/2003 deverá, ainda, satisfazer a condição de 10 ( dez ) anos na carreira.
Observação: Na impossibilidade de satisfação de 5 ( cinco ) anos no nível em que se encontra, poderá a aposentadoria ocorrer no nível inferior, computando-se, inclusive, o tempo no atual nível. ( Parecer A.J.G. nº 1510/2004 )

Disposições Gerais / Contribuição Previdenciária

I – Nos termos do artigo 149, § 1º, da CF/88, com redação dada pela EC n.º 41/03, foi instituída a contribuição previdenciária, a ser cobrada dos servidores, para o custeio, em beneficio destes, do regime previdenciário de que trata o artigo 40, da Constituição, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
II – A contribuição é solidária, e incide sobre os vencimentos (artigo 149§ 1º, da CF/88, com redação dada pela EC n.º 41/03), proventos e pensões (artigo 4º da EC n.º 41/2003) dos servidores ativos, inativos e pensionistas.
III – No Estado de São Paulo, a Lei Complementar n.º 943/2003 (efeitos a partir de 24/09/04), instituiu a contribuição previdenciária, fixada em 5% (cinco por cento) para custeio de aposentadoria dos servidores públicos e de reforma dos militares.
IV – Com o advento da EC n.º 41/2003, foi editada a Lei Complementar n.º 954/2003, que fixou essa contribuição em 11% (onze por cento), compreendidas as alíquotas relativas de 5% (cinco por cento), instituída pela LC n.º 943/03, e a contribuição de 6% (seis por cento), prevista no artigo 137 da LC n.º 180/78. A alíquota de 11% passou a ser descontada em parcela única a partir de 03/10/2007 (L.C. nº 1.012/2007).
V – A partir da LC n.º 954/03 (efeitos em 01/04/2004) os servidores inativos e os pensionistas, os militares reformados e os de reserva, bem como os servidores que recebem complementação de aposentadoria e pensão, passaram a contribuir, para o custeio de que trata o artigo 40 da Constituição Federal.
VI – A alíquota de 11% (onze por cento) incide sobre os vencimentos, proventos e pensões brutos, inclusive 13º salário.
VII – Com a edição da E.C. nº 47/2005, a contribuição do inativo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta CF, quando o beneficiário, na forma Lei, for portador de doença incapacitante.
Nos termos da decisão proferida pelo STF, a contribuição previdenciária, a ser cobrada dos inativos e pensionistas, incidirá apenas sobre a parcela dos proventos e das pensões que supere a 100% do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal.

Disposições Gerais / Abono de Permanência

I – O abono de permanência, previsto no § 19 do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, modificado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19, publicada no D.O.U de 31 de dezembro de 2003, bem como no § 5º do artigo 2º e § 1º do artigo 3º, ambos da referida Emenda, será equivalente ao valor da contribuição previdenciária.
II – Nesse contexto é importante diferenciar abono de permanência de contribuição previdenciária. Em síntese: o servidor beneficiado com o abono de permanência permanecerá recolhendo a contribuição previdenciária mensal destinada ao custeio de aposentadoria e reforma.
III – O servidor que atenda as exigências para a aposentadoria voluntária ou que vierem a completá-las e tenha a certidão de liquidação de tempo, ratificada e publicada no Diário Oficial do Estado, pelo Órgão de Recursos Humanos, fará jus à concessão do abono de permanência e permanecerá recolhendo, regularmente, a contribuição previdenciária, mediante apresentação de requerimento (Anexo I). Em consonância como o Parecer PA nº 115/07, o pagamento do abono de permanência é devido a partir da data em que o interessado solicita.
IV – Em consonância com o Parecer PA nº 241/2004, o valor do abono de permanência integra os vencimentos líquidos para efeito de cálculo das pensões alimentícias.
V – O abono de permanência será concedido aos servidores que preencheram todas as exigências para aposentadoria voluntária, qualquer que seja a norma constitucional autorizadora dessa aposentadoria, conforme orientação traçada no Parecer PA nº 115/07 (Comunicado UCRH nº 02/2010)


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